Documento legal
Termos de Uso
Regras para criação de conta e utilização responsável dos recursos jurídicos e de inteligência artificial do Klisi.
Versão 2026-08-18
1. Aceite e conta
Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade nas versões indicadas no cadastro. As credenciais são pessoais e devem ser protegidas contra uso não autorizado.
2. Natureza do serviço
O Klisi oferece ferramentas de apoio à pesquisa jurídica, organização de informações, monitoramento, análise documental e geração de textos. O serviço não substitui advogado, parecer profissional, conferência processual ou decisão humana.
Respostas de inteligência artificial podem conter omissões ou interpretações incorretas. O usuário deve conferir processo, tribunal, data, inteiro teor, vigência e adequação de cada fonte antes de utilizá-la.
3. Conteúdo enviado pelo usuário
O usuário mantém seus direitos sobre o conteúdo enviado e concede ao Klisi autorização limitada para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo somente na medida necessária para executar a funcionalidade solicitada.
O usuário é responsável por possuir autorização, base jurídica e medidas profissionais adequadas para tratar dados pessoais, documentos sigilosos, informações de clientes e materiais protegidos.
4. Anexos e fornecedores de IA
Anexos privados podem ser usados como contexto apenas quando selecionados pelo usuário. Imagens e planilhas podem ser processadas pela API da OpenAI. Os detalhes de processamento, exclusão e retenção estão descritos na Política de Privacidade.
Os anexos e textos extraídos são mantidos por 30 dias desde o upload, salvo exclusão anterior pelo usuário. O término da retenção pode impedir nova análise da fonte, embora mensagens já produzidas permaneçam no histórico.
5. Uso aceitável
É proibido usar o serviço para violar a lei ou direitos de terceiros, acessar dados sem autorização, contornar controles de segurança, distribuir malware, sobrecarregar a plataforma ou apresentar conteúdo gerado como fonte oficial sem verificação.
6. Planos, disponibilidade e mudanças
Limites, recursos e preços podem variar conforme o plano contratado. Manutenções, fornecedores externos, tribunais e serviços de terceiros podem afetar disponibilidade, velocidade e cobertura.
Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar mudanças relevantes e preservar os direitos aplicáveis.
7. Suspensão e encerramento
Contas podem ser suspensas ou encerradas em caso de fraude, risco de segurança, inadimplência, uso abusivo ou violação destes Termos, observadas as circunstâncias e obrigações aplicáveis.
8. Responsabilidade
Cada parte responde por suas obrigações conforme a legislação aplicável. O Klisi não garante resultado jurídico específico nem a disponibilidade permanente de fontes mantidas por tribunais ou terceiros.
9. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas podem ser enviadas para [email protected].